Foi publicada a Portaria GM/MS nº 1.517, de 2023, que institui o processo de seleção dos entes da federação para participação do Novo PAC Saúde.  O processo de seleção será realizado em três etapas:
I – etapa 1: apresentação de Cartas-consulta eletrônicas na plataforma TransfereGov;
II – etapa 2: enquadramento e análise de propostas;
III – etapa 3: seleção das propostas.

Salientamos que a etapa 1 consiste no preenchimento, em formato eletrônico, da Carta-consulta pelos entes federados, em uma ou mais modalidades, no período de 09 de outubro de 2023 a 10 de novembro de 2023, por meio da plataforma TransfereGov. Já na etapa 1 é preciso apresentar ou anexar informações e documentos no sistema.

Destacamos que, em alguns pleitos, são requeridos documentos que a gestão terá que se organizar previamente pois necessita de ciência da CIR ou aprovação do Conselho Municipal. São estes documentos:
– Resolução do Conselho Municipal de Saúde que aprove a proposta;
– e/ou Termo de Ciência – comprovação de ciência da proposta, emitida pela Comissão Intergestores Regional – CIR (no Manual de Orientações Novo PAC-Saude há modelos para diferentes documentos).  

Tendo em vista estes requisitos, é importante que os gestores municipais se programem de maneira que seja possível ter estes documentos já no ato da inscrição.  

A partir do que dispõe a Portaria é possível solicitar recursos para:

• construção de UBS
• Unidades Odontológicas Móveis – UOMs;
• aquisição de ambulâncias para o SAMU 192
• construção de Central de Regulação de Urgência – CRU, com ambulâncias do SAMU 192;
• construção de Maternidades;
• construção de Centro de Parto Normal – CPN;
• construção de Policlínica Regional;
• construção de Centro Especializado em Reabilitação – CER;
• construção de Oficina Ortopédica;
• construção de Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;

Links úteis  

Hotsite do Governo Federal: https://www.gov.br/casacivil/novopac/selecoes

Portaria GM/MS 1.157/2023: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.517-de-9-de-outubro-de-2023-515399553

Manual de orientações Novo PAC-Saude: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/outubro/arquivos/manual-novopac-saude-final-pdf.pdf