A Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência, por meio da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do ministério da Saúde (MS), publicou a Nota Técnica nº 03, que traz informações quanto aos critérios para habilitação dos Núcleos de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA); os critérios para a adesão ao incentivo de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e as orientações para habilitação, pelo MS, de Transporte Sanitário Adaptado no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), conforme estabelece a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023 (clique aqui e acesse a Portaria).

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), atualizada por meio da Portaria 1.526, tem por objetivo promover e proteger a saúde da pessoa com deficiência, por meio da ampliação do acesso ao cuidado integral no âmbito do SUS, em articulação com as demais políticas e ações intersetoriais, contribuindo para sua autonomia, qualidade de vida e inclusão social, bem como prevenindo diferentes agravos à saúde em todos os ciclos de vida.

Caberá às secretarias estaduais e municipais a regulação do acesso aos serviços da RCPD, sob sua gestão, por meio de protocolos específicos e da estratificação de risco, devidamente pactuados na CIR, quando couber, e na CIB ou no Colegiado de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – CGSES/DF.

O 37º Congresso de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, organizado pelo COSEMS/SP, contará no dia 17 de abril de 2024 com 13 cursos, um deles é a respeito do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para inscrição no 37º Congresso acesse o link: https://congresso.cosemssp.org.br

Clique aqui e acesse a Nota Técnica 03