Foi publicada a Portaria GM/MS nº 449, de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde relativas a Emendas Parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) em 2023.

A portaria define as finalidades de destinação, os limites máximos de valores, os aspectos da aplicação, procedimentos e requisitos para recebimento, parâmetros para gastos de investimento, entre outros.

Abaixo, acesse também a Cartilha para Apresentação de Propostas do Ministério da Saúde 2023, que reúne as orientações gerais sobre programas e diretrizes do Ministério da Saúde para a destinação de emendas parlamentares no exercício de 2023 – disponibilizada no portalfns.saude.gov.br.

Portaria: Portaria nº 449

Cartilha: Cartilha Emendas Parlamentares