O Ministério da Saúde publicou, recentemente, duas portarias que estabelecem procedimentos e regras para a execução de despesas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em 2025. As normas disciplinam as transferências de recursos fundo a fundo para custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) e da Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), bem como o repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais.

Portaria GM/MS nº 6.916/2025 – Transferência Fundo a Fundo em Parcela Única

A Portaria GM/MS nº 6.916/2025 estabelece os procedimentos para a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas, destinadas ao custeio da APS e da MAC.

Objeto e finalidade:
A transferência tem por finalidade o custeio regular da APS e da MAC, e não consome recursos oriundos da fonte de emendas parlamentares. Apesar da nomenclatura, pode haver mais de uma parcela única por ente federativo e por finalidade, desde que respeitado o limite por finalidade (APS e MAC).

Forma de solicitação:
A solicitação deve ser feita via ofício à Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) e à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES), contendo justificativa, valor solicitado e a finalidade de aplicação em áreas prioritárias (definidas pela própria portaria). O envio deve ser realizado exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) – Protocolo Entrega de Documentos, aba disponível em: SEI – Ministério da Saúde.

Destinação dos recursos:
Pelo menos 50% dos recursos devem ser destinados às áreas prioritárias definidas pela portaria para a APS e a MAC. Caso a despesa programada não se relacione com as ações programadas para 2026, o município deve incluir ações correlatas na Programação Anual de Saúde (PAS) de 2026 e discutir com o Conselho Municipal de Saúde para nova aprovação.

Após aprovação das áreas técnicas da SAPS e da SAES, o recurso será disponibilizado no sistema InvestSUS para preenchimento do plano de aplicação pelo gestor. A inclusão da deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) nº48/2025 que aprova a destinação dos recursos solicitados pelos gestores estadual e/ou municipais paulistas, de parcela única, para o exercício de 2025 é obrigatória neste momento.

Prestação de contas:
Deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).

Finalidades prioritárias da Atenção Primária à Saúde (APS):
– Credenciamento de novos serviços e equipes.
– Estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis.
– Estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas.
– Implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado.
– Estratégias para atenção integral à saúde da mulher.

Limite de valor da APS em 2025:
Até 100% do montante anual de referência destinado ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária. Os valores estão disponíveis na Portaria GM/MS nº 6.796/2025. Recursos destinados ao credenciamento de novas equipes e serviços poderão ser transferidos em parcela única e não serão deduzidos dos limites estabelecidos.

Finalidades prioritárias da Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC):
– Ações do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE).
– Ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias.
– Rede Alyne.
– Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer (PNPCC) e Rede de Prevenção e Controle de Câncer (RPCC).
– Habilitação de serviços da Atenção Especializada.

Limite de valor do MAC em 2025:
Até 100% do montante anual de referência destinado ao cofinanciamento federal da MAC, conforme valores da Portaria GM/MS nº 6.532/2025. Municípios com Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) superior a 0,3 podem somar 20% ao limite. Recursos destinados à habilitação de novos serviços poderão ser transferidos em parcela única e não serão deduzidos do limite.

Acesse as portarias e Deliberação CIB correlata:
Portaria GM/MS nº 6.916/2025:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.916-de-6-de-maio-de-2025-627663968

Portaria GM/MS nº 6.796/2025 (Valores APS):
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.796-de-26-de-marco-de-2025-620771741

Portaria GM/MS nº 6.532/2025 (Valores MAC):
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.532-de-9-de-janeiro-de-2025-606521498

Delb CIB nº48/2025:
https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-saude/deliberacao-cib-n-48-de-23-de-maio-de-2025-20250523113672031097224

Portaria GM/MS nº 6.904/2025 – Regras para Transferência de Emendas Individuais

A Portaria GM/MS nº 6.904/2025 dispõe sobre as regras para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) referentes às emendas parlamentares individuais destinadas ao SUS no exercício de 2025.

Processo de destinação:

1. O parlamentar registra a destinação da emenda, indicando priorização no sistema oficial.
2. O gestor municipal ou estadual cadastra a proposta no sistema InvestSUS.

Requisitos:
– Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Municipal de Saúde (PMS) e Programação Anual de Saúde (PAS), com ajustes, quando necessários.
– Prestação de contas por meio do RAG.
– Plano de trabalho contendo:
a) Descrição do objeto;
b) Justificativa;
c) Descrição das metas (quantitativas ou qualitativas);
d) Descrição da aplicação das despesas.

Execução financeira:
A execução está condicionada à existência de deliberação da CIB e à previsão de ações correlatas à destinação parlamentar no Plano de Saúde e na PAS do ente, devidamente aprovados.

Vedações:
– Despesas com pagamento de pessoal, inclusive encargos sociais.
– Aglutinação de emendas para uma mesma proposta.
– Repasse de recursos para entidades com fins lucrativos.

Contas específicas:
O FNS abrirá conta corrente vinculada aos fundos de saúde municipais e estaduais para acolhimento dos recursos de emendas. O gestor deve comparecer ao banco oficial para regularização da conta e início da movimentação dos recursos. A execução dos recursos deve ocorrer exclusivamente nessas contas.

Regras específicas por área

Atenção Primária à Saúde (Incremento PAB):
– Limite máximo: até 100% do total dos incentivos financeiros repassados em 2024, somado a 20% para municípios com IVS superior a 0,3.
– Finalidades prioritárias: a serem publicadas em portaria específica.

Consórcios públicos: Não recebem diretamente, apenas por meio de fundos de saúde.

Atenção Especializada (Incremento MAC):
– Limite máximo: valor do Teto MAC e do SAMU divulgado na Portaria GM/MS nº 6.532/2025, somado ao FAEC e mais 20% para municípios com IVS superior a 0,3.
– Entidades privadas sem fins lucrativos: podem receber até 100% da produção aprovada na média e alta complexidade de 2024 (SIH + SIA).
– Finalidades prioritárias: a serem publicadas em portaria específica.
– Consórcios públicos: Não recebem diretamente.

Outras finalidades permitidas com recursos de emendas individuais:
– Atenção Especializada: aquisição de veículos (SAMU), construção de CAPS, CER, CPN, CRU, Oficinas Ortopédicas e Unidades de Acolhimento, bem como aquisição de equipamentos para atenção especializada e para a Rede Alyne.
– Transporte Sanitário Eletivo: aquisição de veículos para deslocamento de pacientes.
– Vigilância de Arboviroses: aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos para ações de vigilância epidemiológica e entomológica.
– Unidades de Vigilância de Zoonoses: construção, reforma, ampliação, aquisição de equipamentos e materiais.
– Programa Nacional de Imunização: construção, ampliação e reforma de Centrais de Rede de Frio e aquisição de equipamentos.
– Saúde Digital: apoio à transformação digital, incluindo aquisição de equipamentos, desenvolvimento de sistemas de informação e telessaúde.
– Complexo Econômico-Industrial da Saúde: ações de inovação e modernização de estruturas produtivas e tecnológicas.
– Pesquisa no SUS: fomento a pesquisas científicas e tecnológicas.
– Saúde Indígena: custeio de ações de saúde para populações indígenas.
– PAC – Saúde: financiamento de obras e aquisição de ambulâncias no âm- bito do Novo PAC.

Acesse a portaria:
Portaria GM/MS nº 6.904/2025:
https://portalfns.saude.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/Portaria-GM-MS-No-6.904-DE-28-DE-abril-DE-2025-Portaria-GM-MS-No-6.904-DE-28-2.pdf

Outras referências:

Nota Técnica CONASEMS – Emendas Parlamentares 2025:
https://conasems-ava-prod.s3.sa-east-1.amazonaws.com/institucional/orientacoes/nota-tecnica-conasems-emendas-parlamentares-2025-1746452083.pdf

Cartilha Propostas 2025:
https://portalfns.saude.gov.br/cartilha-para-apresentacao-de-propostas-ao-ministerio-da-saude-de-2025/

Limite PAP e MAC para Incremento:
https://portalfns.saude.gov.br/ministerio-da-saude-define-diretrizes-para-aplicacao-de-emendas-individuais-no-sus-em-2025/

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