O 35º Congresso do COSEMS/SP traz o curso Contratação de serviços: modalidades, planos operativos, avaliação, controle e prestação de contas. A gestão municipal para garantir atenção à saúde, de acesso integral e de qualidade, tem amparo na Constituição Federal (Artigo 199) para buscar, na iniciativa privada, ações e serviços de saúde, de forma complementar, quando a rede de serviços própria for insuficiente para atender as necessidades de saúde da população da área de abrangência sob sua responsabilidade.

A participação dos serviços privados contratados deve se dar por meio da celebração de vínculos formais entre gestores e prestadores de serviços de saúde, respeitando aspectos legais, administrativos e financeiros, e garantindo mecanismos de controle por parte dos Secretários
Municipais de Saúde, responsáveis pela gestão dos serviços. Devem conter objetivos claros, definição de metas quantitativas e qualitativas na prestação de serviços, que dialoguem com as prioridades definidas pela gestão municipal nos seus instrumentos de planejamento.

O curso tem por objetivo: discutir a contratação de serviços, oferta e necessidades dos Municípios e da Região de Saúde, articuladas com o processo de planejamento do SUS; apresentar os pressupostos administrativos, legais e financeiros da contratação e contratualização de serviços e suas cláusulas essenciais; alinhar conceitos relativos à natureza jurídica dos prestadores de serviços da iniciativa privada, contratados pela gestão municipal, e sobre os instrumentos legais correspondentes a cada um deles; dar conhecimento aos aspectos fundamentais para a construção de Planos Operativos dos Contratos dos Serviços de Saúde, com definição e formalização das metas quantitativas e qualitativas, observando os preceitos legais e jurídicos; apresentar mecanismos efetivos da gestão para fiscalização, monitoramento e regulação dos Contratos

O curso será realizado dia 16 de março, das 09h às 18h, totalmente online.

Acesse o Termo de Referência – https://www.congressoscosemssp.com.br/congresso2022/wp-content/uploads/2022/02/05-Termo-Contratacao-de-Servicos.pdf

Faça sua inscrição: https://www.congressoscosemssp.com.br/congresso2022/inscreva-se/