A assessora técnica do COSEMS/SP, Mariana Melo, preparou um vídeo que explica os critérios na Lei nº 197, de 2022. A nova Lei prorrogou o prazo, até 31/12/2023, para que municípios, estados e Distrito Federal executem atos de transposição, transferência e reprogramação orçamentárias, dos recursos financeiros de saldos provenientes dos repasses federais dos fundos de saúde e da assistência social, assim como a destinação de recursos para custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar junto ao SUS.

Assista: https://youtu.be/o1zYUQsLkq0