Confira a atualização do Guia para apoio aos municípios na Judicialização da Saúde – Guia JUD-SUS, uma ferramenta aos operadores do direito no município e aos profissionais de saúde para que suas defesas possam estar o melhor possível fundamentadas na legislação vigente, na jurisprudência firmada nos tribunais, nas recomendações do CNJ e em outros documentos que possam contribuir para que as decisões judiciais sejam mais consentâneas com as realidades do SUS nos municípios do estado de São Paulo.

As áreas atualizadas são:

1. Página 24: ítem “responsabilidade solidária entre os entes federativos”
2. Página 40: ítem “atendimento da decisão judicial em relação à marca ou nome genérico dos medicamentos”

Acesse: Guia JUD SUS novembro 2022 atualizado

A publicação contém uma série de passos procedimentais que devem anteceder qualquer defesa a ser apresentada pelo município, após notificado judicialmente. Há ainda a indicação de material (leis, portarias, estudos, jurisprudência) que podem contribuir para a produção de uma defesa mais próxima da realidade dos fatos, bem fundamentada, com a legislação que informa o SUS e outros materiais que podem trazer mais luz aos operadores do direito no município, para que a justiça seja alcançada.