O Conselho Estadual de Saúde (CES) e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (COSEMS/SP) divulgaram uma Nota Técnica Conjunta reforçando a importância da elaboração do Plano Municipal de Saúde (PMS). O documento destaca que o PMS é um instrumento essencial para o planejamento e organização das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A nota ressalta que a elaboração do PMS é uma exigência legal, conforme as Leis nº 8.080/1990, nº 8.142/1990 e a Lei Complementar nº 141/2012, sendo fundamental para garantir a transparência, eficiência e participação social na gestão da saúde pública. O CES e o COSEMS/SP reforçam que o planejamento adequado permite aos municípios estabelecerem diretrizes claras para a execução das políticas de saúde, promovendo a melhoria contínua dos serviços oferecidos à população.

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