O CONASEMS publicou Nota Técnica referente à Lei nº 197 de 2022. A finalidade da Lei Complementar é prorrogar o prazo para que municípios, estados e Distrito Federal executem atos de transposição, transferência e reprogramação orçamentárias, dos recursos financeiros provenientes dos repasses federais dos fundos de saúde e da assistência social, assim como a destinação de recursos para custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar junto ao SUS.

A data de 31 de dezembro de 2023 é prazo final para execução de dois importantes recursos: recursos extraordinários para Enfrentamento da Pandemia COVID -19 e saldos de transferências federais.

Acesse aqui a Nota Técnica.

Lei Federal 197/2022 – assista ao vídeo orientativo no link abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=o1zYUQsLkq0&pp=ygURbGVpIDE5NyBjb3NlbXMgc3A%3D

Também foi publicada pelo CONASEMS Nota Técnica sobre a Emenda Constitucional (EC) n° 132/2023. A Emenda alterou a Constituição Federal, para dispor sobre Sistema Tributário Nacional. Todavia, inovou quanto a utilização dos saldos financeiros dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para enfrentamento da pandemia de Covid-19 no período de 2020 a 2022.

Acesse aqui a Nota Técnica.