O Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (COSEMS/SP) informa aos gestores municipais e estaduais sobre o encaminhamento das resoluções da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) referentes à pactuação dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp), para o exercício de 2026.

A Pnaisp foi instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, com o objetivo de garantir o acesso integral à saúde às pessoas privadas de liberdade no sistema prisional. O financiamento do CBAF no âmbito da política está previsto na Portaria de Consolidação nº 6/2017.

Atualmente, o Ministério da Saúde realiza o repasse federal anual, em parcela única, no valor de R$ 17,73 por Pessoa Privada de Liberdade (PPL), destinado à aquisição de medicamentos constantes no Anexo I e de insumos do Anexo IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) vigente, correspondente ao Componente Básico da AF (CBAF) Esse repasse é operacionalizado anualmente por portaria ministerial específica, como ocorreu em 2025, por meio da Portaria GM/MS nº 7.513, de 16 de julho de 2025.

A execução das ações e serviços de saúde relacionados ao CBAF/Pnaisp é, em regra, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. No entanto, essa responsabilidade pode ser transferida aos Municípios desde que haja adesão municipal à Pnaisp e pactuação formal na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), conforme o artigo 576 da Portaria de Consolidação nº 6/2017.

Porém, no Estado de São Paulo, a pactuação tem sido a não transferência dos recursos para os municípios. A última pactuação foi definida pela Deliberação CIB nº 114/2025, que mantém o repasse do recurso federal para execução estadual.

Ou seja, o recurso de R$ 17,73 por PPL/ano é repassado pelo gestor federal à Secretaria de Estado da Saúde (SES/SP). Esta, a partir do planejamento de necessidades da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) adquire os medicamentos do CBAF e repassa às penitenciárias.

Isto significa que os municípios de SP não têm responsabilidade de dispensar medicamentos para as pessoas privadas de liberdade.