Imagem: Fusion Medical Animation, no Unsplah (gratuita)

Nota Técnica nº 17/2021 do COSEMS/SP – contra a “Política Nacional de Saúde Suplementar Para o Enfrentamento da Pandemia da Covid-19 (PNSS/COVID-19) ” colocada em consulta pública pelo Ministério da Saúde em abril/2021

O Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo “Dr. Sebastião de Moraes” (COSEMS/SP) manifesta-se contrário a “Política Nacional de Saúde Suplementar para o Enfrentamento da Pandemia da COVID-19 (PNSS/COVID-19)”, colocada em Consulta Pública pelo Ministério da Saúde, publicada no último dia 30 de abril de 2021, pois entende que essa é mais uma estratégia do Governo Federal de privatização do Sistema Único de Saúde (SUS), historicamente marcado pela disputa dos recursos do Fundo Público pelo setor privado em detrimento da efetiva implementação dos princípios da universalidade e integralidade, assegurados pela Constituição Federal de 1988.

Este Conselho entende que a propositura da referida proposta não se resume simplesmente à integração das informações e a assistência entre o setor público e o privado, governo e sociedade tal como tem sido divulgado, mas sim de mais uma tentativa de enfraquecer a Saúde como direito de cidadania, e privilegiar a saúde como mercadoria.

Neste momento dramático em que a sociedade brasileira vivencia a maior Emergência em Saúde Pública de importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCoV), com registro superior a 16,1 milhões de casos e mais de 450 mil mortes no país, este Conselho entende que o Ministério da Saúde deve cumprir seu papel de formular e coordenar ações para enfrentamento da COVID-19, seja em relação a uma política nacional de testagem, custeio de serviços de saúde, incluindo leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), vacinas para toda a população brasileira, seja no provimento adequado da oferta de insumos como medicamentos de intubação, oxigênio gasoso, EPI em quantidade e tempo oportuno – ações intimamente relacionadas à manutenção da vida dos casos graves e moderados de COVID 19.

O COSEMSSP continua defendendo medidas de isolamento social e Lockdown, aliadas ao provimento de renda emergencial à população mais vulnerável, vacina para todos e assistência aos pacientes acometidos de COVID – 19 e entende que o papel do Governo Federal, em especial do Ministério da Saúde, é fundamental para a garantia destas medidas tão necessárias para o reestabelecimento das condições de bem-estar da população brasileira.

Por este motivo este Conselho, seguindo sua missão de atuar na defesa do SUS, defende uma Saúde Pública de qualidade, um SUS forte e devidamente financiado, para que o direito universal à saúde não se transforme em um privilégio.

O desmonte do SUS e a sua precarização resultarão em desassistência de milhares de brasileiros que não possuem renda suficiente para acesso à saúde suplementar, e poderá inclusive resultar em mais mortes por falta de acesso às ações e serviços de saúde

Desta forma, o COSEMS/SP repudia a propositura da referida política de fortalecimento do mercado de saúde suplementar em detrimento do SUS sob a questionável justificativa de atendimento à Pandemia do Novo Coronavírus, e vem a público conclamar à Sociedade Civil, Câmara dos Deputados e Senado para que se posicionem firmemente contra a proposta do Ministério de Saúde.

Nota em PDF – NT 17.2021_do COSEMSSP_Saúde Suplementar