Informamos que a versão de transmissão do SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde) referente ao 6º bimestre de 2021 ainda não foi disponibilizada pelo Ministério da Saúde. Esta informação é alvo da Notificação do Ministério da Saúde elaborada pelo Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento e divulgada ontem.

No entanto, a Nota destaca que está disponível desde 11/01/2022 a versão de preenchimento dos dados do SIOPS 6º bimestre de 2021.

Por enquanto, não houve alteração de prazos e/ou suspensão das penalidades previstas. Por tanto, os gestores e equipes devem preencher os dados do respectivo período e aguardar a disponibilização da versão de transmissão para transmitir e homologar os dados do 6º bimestre/2021 (tão logo seja disponibilizada versão de transmissão) até no máximo 02/03/2022.

Importante relembrar que a Lei Federal Complementar nº 141/2012 tornou obrigatório o preenchimento dos dados da execução orçamentária e financeira dos Fundos de Saúde através do SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos públicos de Saúde) nos prazos estabelecidos.

O envio e homologação dos dados do 6º bimestre deve ocorrer até 02 de março. De acordo com o Decreto nº 7.827/2012, o não cumprimento do prazo leva à suspensão das transferências constitucionais e voluntárias previstas no Decreto Nº 7.827/2012. Abaixo segue o quadro que exemplifica melhor este processo.

Observação: A consulta à situação de declaração dos dados de seu município, por bimestre, pode feita através do link: http://siops.datasus.gov.br/hist_sitentrega_mun.php