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O COSEMS/SP solicitou ao Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA), consulta jurídica a respeito da Portaria MS nº 2.027, de 2020; Decreto n. 6.286, de 2007, e Portaria Interministerial nº 1.055/MS/MEC, de 26 de abril de 2017, que trata sobre a transferência de recursos do Ministério da Saúde para os municípios no âmbito do Programa Saúde na Escola para enfrentamento da Covid-19.
Confira a íntegra do documento – Consulta 20 Transferência de recursos do Ministério da Saúde para os municípios no âmbito do Programa Saúde na Escola para enfrentame