A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo (CIB/SP) aprovou recentemente duas importantes deliberações que atualizam as diretrizes relacionadas à Assistência Farmacêutica no estado: a Deliberação CIB nº 85/2025 e a Deliberação CIB nº 87/2025.

Normas de prescrição e dispensação de medicamentos

A Deliberação CIB nº 85/2025 atualiza a Deliberação CIB nº 72/2013 e define novas regras para a prescrição e dispensação de medicamentos no âmbito estadual. Entre os destaques, está a regulamentação do uso de prescrições eletrônicas e as orientações específicas para acesso aos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF).

Segundo Dirce Cruz Marques, assessora técnica do COSEMS/SP, a atualização era necessária para adequar a normativa à realidade atual: “A deliberação nº 85/2025 atualiza a de nº 72/2013 e estabelece regras gerais de prescrição e dispensação no estado, especialmente para as farmácias do Componente Especializado. Trata-se de um marco importante, pois de 2013 para cá surgiram as prescrições eletrônicas, que precisavam de regulamentação clara. Agora, fica definido o que é uma prescrição eletrônica e como deve ser validada”, explicou.

Dirce destacou que os municípios podem e devem complementar as regras estaduais com normativas próprias, adaptadas às realidades locais. “Cada município tem autonomia para detalhar pontos práticos, como o tempo de validade de uma receita de uso contínuo ou a quantidade a ser dispensada por período. A deliberação traz a regra geral, mas é fundamental que os gestores municipais tenham protocolos internos para organizar seus fluxos de atendimento”.

A assessora técnica também diferenciou os tipos de prescrições aceitas:

– Receita em papel, manuscrita;
– Receita digitada, impressa, assinada e carimbada, com a mesma validade da manual;
– Prescrição eletrônica, que exige assinatura digital com certificação e validação em sistema nacional.

Ela alertou ainda que receitas apenas digitalizadas, escaneadas ou fotografadas, não têm validade legal e não podem ser aceitas para a dispensação de medicamentos.

Outro ponto enfatizado por Dirce é que as prescrições corretas (em papel, digitadas ou eletrônicas) têm validade em todo o território nacional, não se restringindo ao estado de São Paulo: “É comum surgirem dúvidas quando a receita vem de outro estado. A deliberação deixa claro que, se estiver identificada corretamente, ela deve ser atendida em todo o país”.

Acesse a CIB nº 85/2025

Financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica

Já a Deliberação CIB nº 87/2025 trata da atualização do financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), em consonância com o aumento do repasse federal definido pela Portaria GM/MS nº 6.942/2025. O reajuste é retroativo a janeiro de 2025, o que significa que haverá um acerto financeiro referente aos três primeiros trimestres do ano.

Outro ponto importante é a atualização do Programa Dose Certa (PDC), que contempla municípios paulistas com até 270 mil habitantes. O elenco do programa passa a incluir losartana 50 mg e itraconazol 100 mg, que já poderão ser solicitados na programação do Farmanet para o 4º trimestre de 2025. Ao todo, o PDC chega a 112 medicamentos disponíveis, ampliando o acesso da população aos tratamentos essenciais.

Acesse a CIB nº 87/2025

Reforço à gestão municipal

As duas deliberações reforçam a importância da articulação entre Estado e municípios na garantia do acesso a medicamentos, seja no âmbito da atenção básica, seja no acesso a tratamentos especializados. Além do financiamento tripartite (União, Estado e municípios), a atualização normativa valoriza a inovação com prescrições eletrônicas e amplia a cobertura de medicamentos ofertados.

Na avaliação de Dirce Cruz Marques, o impacto será direto para os gestores locais. “Essas medidas fortalecem a gestão municipal porque oferecem instrumentos mais claros de prescrição e financiamento. Com isso, os municípios conseguem organizar melhor a Assistência Farmacêutica, sempre em benefício do usuário do SUS”.

Com essas medidas, a CIB/SP busca fortalecer a Assistência Farmacêutica, garantindo maior eficiência na gestão dos recursos e melhoria no cuidado oferecido aos usuários do SUS em São Paulo.