O COSEMS/SP solicitou paracer jurídico, junto ao Instituto de Direito Sanitário (IDISA) acerca da aplicabilidade jurídica da Portaria GM/MS n° 1.135, de 2023 pelos municípios, quanto ao repasse de valores decorrentes da assistência financeira da União, Ministério da Saúde, para pagamento da complementação de salário dos
enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteira, uma vez que esse auxílio federal deve ser pago diretamente a cada servidor público estatutário, celetista e aos trabalhadores privados. Aspectos jurídicos e financeiros de sua aplicabilidade.

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